Data de apresentação 08/11/2022 15:29:58
 N° Processo 14976/2022
 N° Protocolo 16031/2022
 ID 160843
 Ementa

“Dispõe sobre o dever de informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos Microempreendedores Individuais e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação