PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 125/2021

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Data de apresentação 02/12/2021 13:40:56

N° Processo 21731/2021

N° Protocolo 18067/2021

ID 141934

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGROPECUÁRIAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, “PET SHOPS” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, ACERCA DO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E CONTÉM PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Leonardo Camargo (Leo Camargo);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2021
Veto 1/2022
Veto 10/2022

Histórico da Tramitação _{1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 29/03/2023 14:19:35	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo

Tempo gasto: 602 dias, 20 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 11:45:43	Fase: Inserir Normativa (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 11:46:58	Ação: Normativa inserida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7942/2023 publicada no Diário Oficial nº 6511 de 16 de março de 2023. Após conclusão do processo legislativo em sua totalidade, encaminho o mesmo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 6511/2022 - Lei Municipal 7942/2022

Recebimento: 08/03/2023 11:30:08	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 11:45:43	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 21 dias, 15 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7942/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 16 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023 17:36:16	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 07/03/2023 17:38:22	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 125/2022, e da manutenção do Veto, conforme Ofício OF/CM/n° 06/2023..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2023 14:14:25	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 02/03/2023 15:49:41	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 006/2023 encaminhado ao Executivo Municipal em 02 de março de 2023 sobre a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 6/2023 - Encaminhando Ofício Informando Vetos Mantidos Por esta Casa de Leis

Recebimento: 02/03/2023 13:15:09	Fase: Aguardar apreciação do Veto parcial	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/03/2023 13:15:44	Ação: Veto parcial mantido

Complemento da Ação: Manutenção do Veto parcial após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022 11:53:59	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2023 12:35:28	Ação: Veto parcial
Tempo gasto: 370 dias, 41 minutos
Complemento da Ação: Veto parcial enviado pelo Executivo Municipal em 16 de março de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022 11:24:49	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 23/02/2022 11:50:54	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 23 de fevereiro de 2021 através do Ofício CM/Nº 013/2022. Processo Protocolo Tipo Documento Inicial Data Protocolo Situação Resumo da Solicitação Atividade Atual Autor ID 11125 / 2022 11103 / 2022 PLOLEG PLOLEG 1 / 2022 D 23/02/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO Ofício ao Prefeito Municipal 13/2022 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 23/02/2022 10:56:52	Fase: Revisar a Matéria (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 23/02/2022 10:57:26	Ação: Matéria revisada

Complemento da Ação: Após análise e revisão da matéria, encaminho ao Apoio Legislativo para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2021 09:16:42	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 22/02/2022 10:50:43	Ação: Corrigir fluxo processual
Tempo gasto: 56 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Para Revisão do Projeto de Lei, onde a redação estava incorreta ocasionando o Veto Nº 01/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 22/12/2021 13:54:50	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/12/2021 09:13:20	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal, com várias emendas, em 28 de dezembro de 2021 através do Ofício CM/Nº 246/2021. Protocolado sob o Nº 254155
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 125/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO Ofício ao Prefeito Municipal 246/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 125/2021 - EDIL LEONARDO CLEITON CAMARGO

Recebimento: 22/12/2021 11:50:43	Fase: Realizar Discussão e Votação única COM EMENDA (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 11:51:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada ( COM EMENDA) por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: SIM); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: SIM); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 10:06:05	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 10:06:47	Ação: Pedido de inclusão na Ordem do dia

Complemento da Ação: Após pedido do Edil leonardo Camargo, acatado pela Presidência, encaminho para discussão e votação única da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 10:04:33	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 22/12/2021 10:05:28	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2021 13:16:37	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2021 12:41:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 116/2021 - Parecer CCJR - PL 125/21

Recebimento: 14/12/2021 16:14:04	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 14/12/2021 16:20:45	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 125/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 171/2021 - Parecer Juridico ao PL 125/2021

Recebimento: 08/12/2021 12:38:19	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2021 12:38:34	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2021 15:37:48	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/12/2021 15:39:11	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 07 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2021 13:40:57	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/12/2021 13:40:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).}

29/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo

29/03

Para Arquivamento Apoio Legislativo

29/03

Inserir Normativa (PLO) Apoio Legislativo 1 minuto Normativa inserida Despacho Eletrônico - 29/03/2023 Publicação no Diário Oficial

08/03

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 21 dias, 18 horas, 7 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 29/03/2023

07/03

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 48 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 07/03/2023

02/03

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 2 horas, 33 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 02/03/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

02/03

Aguardar apreciação do Veto parcial Assistência Jurídica 2 dias, 40 minutos Veto parcial mantido Despacho Eletrônico - 02/03/2023

mar

2023

23/02

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 370 dias, 44 minutos Veto parcial Despacho Eletrônico - 28/02/2023

23/02

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 53 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 23/02/2022 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

23/02

Revisar a Matéria (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 6 minutos Matéria revisada Despacho Eletrônico - 23/02/2022

fev

2022

28/12

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 56 dias, 1 hora, 37 minutos Corrigir fluxo processual Despacho Eletrônico - 22/02/2022 Autógrafo de Lei

22/12

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 5 dias, 21 horas, 21 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 28/12/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

22/12

Realizar Discussão e Votação única *COM EMENDA* (PLO) Plenário 1 hora, 45 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 1 minuto Pedido de inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 21 horas, 24 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 22/12/2021

16/12

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 20 horas, 20 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/12/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 dias, 3 horas, 42 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 14/12/2021 Parecer Jurídico

08/12

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 20 horas, 59 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 08/12/2021

02/12

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 1 hora, 58 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 02/12/2021

02/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/12/2021 10:59:15

EME 1/2021 - Emenda

Leonardo Camargo (Leo Camargo)

03/01/2022 13:01:55

VET 1/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

16/03/2022 14:11:44

VET 10/2022 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 125/2021

Histórico da Tramitação 1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1084 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).}