PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 60/2021

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Data de apresentação 01/07/2021 09:34:19

N° Processo 7176/2021

N° Protocolo 7576/2021

ID 131018

Ementa

TRATA-SE DE CRIAR UM MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO QUE É DESTINADO PARA PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

Autoria

Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota);

Situação

Tramitando

Temas

Dinheiro público.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 6/2021

Histórico da Tramitação _{1046 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 05/04/2023 14:17:04	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo

Tempo gasto: 402 dias, 20 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023 16:19:33	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 30/03/2023 16:21:40	Ação: Veto total mantido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Manutenção do Veto total após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2023 11:30:06	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 29/03/2023 14:46:55	Ação: Veto total
Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em xx de xxxxxxxx de 2023. Aguardando aguardando deliberação do Plenário. Arquiva-se
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023 17:35:48	Fase: Para Ciência do Executivo Municipal	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 07/03/2023 17:42:53	Ação: Dado ciência
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, confirmo o recebimento do Autógrafo de Lei nº 60/2022 e da manutenção do Veto, conforme Ofício OF/CM/n° 06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2023 14:14:21	Fase: Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 02/03/2023 15:45:01	Ação: Ofício encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: Ofício CM nº 006/2023 encaminhado ao Executivo Municipal em 02 de março de 2023 sobre a manutenção do Veto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 6/2023 - Encaminhando Ofício Informando Vetos Mantidos Por esta Casa de Leis

Recebimento: 02/03/2023 13:30:53	Fase: Aguardar apreciação do Veto total	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 02/03/2023 13:31:18	Ação: Veto total mantido

Complemento da Ação: Manutenção do Veto total após decisão em Plenário. Encaminho para oficiar o Executivo sobre a decisão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2021 08:38:46	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2023 12:22:32	Ação: Veto total
Tempo gasto: 466 dias, 3 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Veto integral enviado pelo Executivo Municipal em 06 de dezembro de 2022. Aguardando aguardando deliberação do Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2021 11:03:39	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 19/11/2021 08:29:09	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 19 de novembro de 2021 através do Ofício CM/Nº 188/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 60/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 60/2021 do Edil Sebastião Ary Corrêa Ofício ao Prefeito Municipal 188/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 60/2021 - Edil Sebastião Ary Corrêa

Recebimento: 17/11/2021 09:39:59	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 17/11/2021 09:45:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por 13 votos favoráveis e 04 votos contrários. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: NÃO); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: AUSENTE); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: NÃO); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: NÃO) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Osmar Francisco: NÃO) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2021 18:15:46	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 16/11/2021 18:16:42	Ação: Proposição incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única após pedido de inclusão pelo edil Sebastião Ary Correa na Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2021 11:42:44	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 16/11/2021 18:13:42	Ação: Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar
Tempo gasto: 76 dias, 6 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecernº 04/2021 emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia após pedido de inclusão pelo edil Sebastião Ary Correa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário 4/2021 - Parecer ao projetp de lei nº 60/2021

Recebimento: 18/08/2021 09:41:17	Fase: Emitir Parecer da Comissão	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 31/08/2021 14:36:24	Ação: Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido pela comissão de finanças e orçamento em arquivo anexo. Encaminho à outra Comissão para parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento 4/2021 - PLO 60/2021

Recebimento: 12/08/2021 16:18:02	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 18/08/2021 08:13:18	Ação: Discutido e encaminhado a outra Comissão
Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminhado a Comissão Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário e Comissão de Obras e Serviços Públicos para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2021 10:26:25	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 11/08/2021 12:16:17	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/08/2021 08:10:04	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 06/08/2021 11:00:21	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 47/2021 - Parecer CCJR - PL 60/2021

Recebimento: 08/07/2021 07:44:24	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 29/07/2021 08:03:49	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 21 dias, 19 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 60/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação. Demais comissões que devem analisar, após a 1ª discussão: Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 83/2021 - PL 60 - 2021

Recebimento: 01/07/2021 12:09:42	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 07/07/2021 09:30:34	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2021 12:05:43	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 01/07/2021 12:09:42	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se para leitura na próxima Sessão Ordinária no dia 06 de julho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2021 09:34:20	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 01/07/2021 09:34:20	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1046 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).}

05/04

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 408 dias, 18 horas, 34 minutos

abr

30/03

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 1 dia, 1 hora, 34 minutos Veto total mantido Despacho Eletrônico - 30/03/2023

08/03

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 21 dias, 21 horas, 4 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 29/03/2023

07/03

Para Ciência do Executivo Municipal Gabinete do Prefeito Municipal 5 dias, 1 hora, 57 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 07/03/2023

02/03

Oficiar Executivo - Veto mantido (PLO) Apoio Legislativo 2 horas, 13 minutos Ofício encaminhado Despacho Eletrônico - 02/03/2023 Ofício ao Prefeito Municipal

02/03

Aguardar apreciação do Veto total Assistência Jurídica 2 dias, 1 hora, 8 minutos Veto total mantido Despacho Eletrônico - 02/03/2023

mar

2023

19/11

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 466 dias, 3 horas, 53 minutos Veto total Despacho Eletrônico - 28/02/2023

17/11

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 44 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 19/11/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

17/11

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 15 horas, 28 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/11/2021

16/11

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 3 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 16/11/2021

nov

01/09

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 77 dias, 3 horas, 37 minutos Parecer Favorável - sem outra Comissão a opinar Despacho Eletrônico - 16/11/2021 Parecer - Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário

set

18/08

Emitir Parecer da Comissão Comissões Permanentes 13 dias, 6 horas, 23 minutos Parecer Favorável - encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 31/08/2021 Parecer - Comissão de Finanças e Orçamento

12/08

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 6 dias, 19 horas, 57 minutos Discutido e encaminhado a outra Comissão Despacho Eletrônico - 18/08/2021

11/08

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 5 dias, 1 hora, 15 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 11/08/2021

02/08

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 8 dias, 2 horas, 56 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 06/08/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

ago

08/07

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 21 dias, 22 horas, 33 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 29/07/2021 Parecer Jurídico

01/07

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 20 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 07/07/2021

01/07

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 2 horas, 35 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 01/07/2021

01/07

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/07/2021

jul

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 22 de 06/07/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 26 de 17/08/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 39 de 16/11/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/12/2021 14:56:56

VET 6/2021 - Veto

Poder Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 60/2021

Histórico da Tramitação 1046 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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