Projeto de Lei Ordinária 167/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2009 00:00:00
 N° Processo 4288/2009
 N° Protocolo 4288/2009
 ID 122759
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE FILTRO SOLAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE TRABALHEM EM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES

 Autoria

Arlete Luzia Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação