Data de apresentação 29/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3440/2003
 N° Protocolo 3440/2003
 ID 122053
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5492, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação