Data de apresentação 05/03/2010 00:00:00
 N° Processo 483/2010
 N° Protocolo 483/2010
 ID 121777
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação