Data de apresentação 04/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5472/2009
 N° Protocolo 5472/2009
 ID 121752
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E PEQUENO EMPRESÁRIOS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação