Projeto de Lei Ordinária 162/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/1996 00:00:00
 N° Processo 2589/1996
 N° Protocolo 2589/1996
 ID 117754
 Ementa

ISENTA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA, ALTERA A LEI 3.895/93

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação