Data de apresentação 23/08/1991 00:00:00
 N° Processo 1688/1991
 N° Protocolo 1688/1991
 ID 116851
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS IV E VI DA LEI Nº 2890/88.

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação