Projeto de Lei Ordinária 151/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/1990 00:00:00
 N° Processo 2004/1990
 N° Protocolo 2004/1990
 ID 116644
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 1831/79, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação