Data de apresentação 14/08/2012 00:00:00
 N° Processo 3376/2012
 N° Protocolo 3376/2012
 ID 1149
 Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.388/02

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação