Projeto de Lei Ordinária 40/1982

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/08/1982 00:00:00
 N° Processo 40/1982
 N° Protocolo 40/1982
 ID 114889
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER CANCELAR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS CRÉDITOS, REFERENTES A QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação