Data de apresentação 16/11/1979 00:00:00
 N° Processo 69/1979
 N° Protocolo 69/1979
 ID 114832
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DO ART.105, REVOGA O §5º DO ART.6º E APROVA NOVAS TABELAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1831, DE 16/12/1975)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação