Data de apresentação 11/10/1956 00:00:00
 N° Processo 70/1956
 N° Protocolo 70/1956
 ID 114182
 Ementa

NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO, PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIO, O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUANDO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação