Data de apresentação 06/08/2020 10:49:59
 N° Processo 4929/2020
 N° Protocolo 5072/2020
 ID 106799
 Ementa

Emendas Substitutivas ao Art. 3º, 4º, 5º e 6º. Emenda aditiva, acrescentando o art. 7º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação