Projeto de Lei Ordinária 124/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/07/2012 00:00:00
 N° Processo 2964/2012
 N° Protocolo 2964/2012
 ID 1026
 Ementa

DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS SOB REGIME ESPECIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 97, 8º, III, DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS- ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09.12.2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

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  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 21 de 10/07/2012
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação