Projeto de Lei Ordinária 17/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/02/1995 00:00:00
 N° Processo 222/1995
 N° Protocolo 222/1995
 ID 118490
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO ÀS PESSOAS CUJA RENDA FAMILIAR SEJA INFERIO A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação