Data de apresentação 13/06/2025 17:25:44
 N° Processo 14483/2025
 N° Protocolo 14667/2025
 ID 242558
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, A OFERTAREM OPÇÃO DE QUITAÇÃO IMEDIATA DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação