| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 84 dias, 20 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2025 14:08:44 |
Fase: Aguardar deliberação em Plenário |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 10/07/2025 14:09:13 |
Ação: Aprovada
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Complemento da Ação: Emenda aprovada em Plenário por UNANIMIDADE de votos dos presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de MAIO de 2025, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 15:34:06 |
Fase: Incorporação da Emenda ao Projeto |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 10/07/2025 14:08:44 |
Ação: Emenda Apensada ao Projeto
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Tempo gasto: 98 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Emenda apensada ao Projeto de Lei nº 16/2025 para sequência da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 17:18:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/03/2025 17:18:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição Protocolada. Segue para incorporar ao Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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