PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

Projeto de Lei Ordinária 47/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 04/06/2024 09:29:27

N° Processo 10717/2024

N° Protocolo 10889/2024

ID 211746

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO A NOMEAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E OUTROS TIPOS PENAIS DE DISCRIMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Adriano Pereira Verediano (Mestre Gelinho);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2024 09:17:01	Fase: Para Arquivamento	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 14/11/2024 09:55:16	Ação: Arquivamento
Tempo gasto: 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/11/2024 14:57:20	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 05/11/2024 14:57:59	Ação: Dado ciência

Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 47/2024. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2024 12:58:01	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/11/2024 14:53:22	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 55 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 8139/2024 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 11 de outubro de 2024, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 7130 de 11 de outubro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 8139/2024 - LEI Nº 8139/2024 PROMULGADA POR ESTA CASA DE LEIS Ofício ao Prefeito Municipal 57/2024 - OFÍCIO ENCAMINHANDO CÓPIA DA LEI Nº 8139/2024 PROMULGADA NO DIÁRIO OFICIAL Publicação no Diário Oficial 7130/2024 - Promulgação da Lei Municipal 8139/2024

Recebimento: 11/10/2024 15:11:14	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/10/2024 15:17:24	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 8139, com data de 11 de outubro de 2023, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/09/2024 14:09:14	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 10/10/2024 10:29:40	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 56/2024 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 56/2024 - ENCAMINHANDO OFÍCIO PARAR PEDIDO DE NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº47/2024

Recebimento: 13/09/2024 10:52:23	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 13/09/2024 11:28:39	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 36 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 13 de setembro de 2024 através do Ofício CM/Nº 45/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 47/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2024 - EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO (MESTRE GELINHO) Ofício ao Prefeito Municipal 45/2024 - OFÍCIO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2024 - EDIL ADRIANO PEREIRA VEREDIANO

Recebimento: 10/09/2024 17:04:23	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 10/09/2024 17:09:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por 16 votos favoráveis e 2 ausências de votos na sessão ordinária do dia 10 de setembro de 2024. Encaminhada para elaborar redação final. VOTAÇÃO (Alexandre de Itaoca: SIM); (Arildo Boleba: SIM); (Brás é bom: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Júnior Correa: SIM); (Leo Camargo: SIM); (Leonardo Pinheiro Dutra: SIM); (Maitan: SIM); (Marcelinho Fávero: SIM); (Mestre Gelinho: SIM); (Osmar Chupeta: AUSENTE); (Paulinho Careca: SIM); (Paulo Grola: SIM); (Rodrigo Sandi: SIM); (Sandro Irmão: SIM); (Sebastião Ary Correa: AUSENTE); (Vandinho da Padaria: SIM).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2024 10:19:23	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 05/09/2024 10:41:26	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 7 dias, 22 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 2ª discussão e votação única na próxima Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2024 16:54:46	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 27/08/2024 17:08:08	Ação: Discutido sem outra Comissão
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, e se outra Comissão a opinar, encaminho a Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2024 13:47:36	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 27/08/2024 16:42:04	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2024 11:05:29	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/08/2024 16:34:25	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 47/2024 - PLO 47/2024

Recebimento: 24/06/2024 09:21:55	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 02/07/2024 17:47:07	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 8 dias, 8 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 47/2024 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 83/2024 - Parecer Jurídico ao PL 47-2024 - Impedimento a nomeação pelo poder legislativo de pessoas condenadas por crime de racismo

Recebimento: 12/06/2024 10:42:45	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2024 10:43:32	Ação: Lido no Expediente

Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2024 11:49:10	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 06/06/2024 12:44:02	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 dia, 54 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na Sessão ordinária de 11 de junho de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/06/2024 09:29:28	Fase: Protocolar Proposição- PLO	Setor:Protocolo
Envio: 04/06/2024 09:29:28	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

14/11

Arquivado Arquivo Geral

14/11

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 18 horas, 57 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/11/2024

14/11

Para Arquivamento Apoio Legislativo 8 dias, 18 horas, 57 minutos Arquivamento Despacho Eletrônico - 14/11/2024

05/11

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 4 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 05/11/2024

nov

14/10

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 24 dias, 23 horas, 35 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 05/11/2024 Lei Ordinária Municipal Ofício ao Prefeito Municipal Publicação no Diário Oficial

11/10

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 4 horas, 47 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 11/10/2024

out

13/09

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 26 dias, 23 horas, 1 minuto Não Sancionado Despacho Eletrônico - 10/10/2024 Ofício ao Prefeito Municipal

13/09

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 19 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 13/09/2024 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

10/09

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 5 dias, 6 horas, 27 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 10/09/2024

set

29/08

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 8 dias, 17 horas, 33 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 05/09/2024

27/08

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 26 minutos Discutido sem outra Comissão Despacho Eletrônico - 27/08/2024

22/08

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 8 dias, 7 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 27/08/2024

06/08

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 47 dias, 22 horas, 47 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/08/2024 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

ago

24/06

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 20 dias, 7 horas, 3 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 02/07/2024 Parecer Jurídico

12/06

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 59 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 12/06/2024

05/06

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 2 dias, 3 horas, 14 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 06/06/2024

04/06

Protocolar Proposição- PLO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/06/2024

jun

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 47/2024

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).}