Data de apresentação 14/09/2009 00:00:00
 N° Processo 4222/2009
 N° Protocolo 4222/2009
 ID 111082
 Ementa

ALTERA O ART.1º, DO § ÚNICO DO ART.2º, O CAPUT DO ART.4º, O INCISO I, II, III, IV E VI DO ART.4º E O ART.7º DA RESOLUÇÃO Nº 120, DE 15/12/2006

 Autoria

Arlete Luzia Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação