Projeto de Lei Ordinária 44/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2012 00:00:00
 N° Processo 1015/2012
 N° Protocolo 1015/2012
 ID 179
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CLÍNICO D DOENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE IMINENTE, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação