Data de apresentação 10/06/2020 08:29:03
 N° Processo 4150/2020
 N° Protocolo 3806/2020
 ID 105222
 Ementa

DISPÕE SOBRE O MATERIAL E OS PRAZOS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REPARAREM OS DANOS CAUSADOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação