Data de apresentação 13/06/2024 12:59:25
 N° Processo 11642/2024
 N° Protocolo 11817/2024
 ID 212651
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do artigo 4º, da Lei 7854/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a qual “ALTERA A LEGISLAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS PARA AUTORIZAR A REVERSÃO, AO TESOURO MUNICIPAL, DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação