Data de apresentação 23/12/2022 14:34:12
 N° Processo 16631/2022
 N° Protocolo 18590/2022
 ID 163513
 Ementa

Emenda n°04 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação