Data de apresentação 18/02/2014 00:00:00
 N° Processo 17546/2014
 N° Protocolo 17546/2014
 ID 7324
 Ementa

DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASO DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Osmar da Silva;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3929 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação