Data de apresentação 19/09/2013 00:00:00
 N° Processo 11758/2013
 N° Protocolo 11758/2013
 ID 5207
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBRA PÚBLICA SOMENTE PODE SER INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO O SERVIÇO PARA O QUAL FOI IDEALIZADA ESTEJA 100% CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação