Data de apresentação 18/11/2020 07:57:00
 N° Processo 6738/2020
 N° Protocolo 7741/2020
 ID 110129
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.053 DE 2014, NOS TERMOS DO §3º DO ARTIGO 16, DA RESOLUÇÃO Nº 170 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI 7053
RESOLUÇÃO 170

Anexos da Tramitação