Requerimento Legislativo 4/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/09/2022 13:56:25
 N° Processo 11927/2022
 N° Protocolo 12916/2022
 ID 157569
 Ementa

REQUER sejam solicitadas as informações abaixo descritas ao Secretário de Urbanismo, Mobilidade e Cidade Inteligente (SEMURB). 1. As notificações expedidas dentro do processo administrativo das infrações de trânsito municipais (notificação de autuação e notificação de penalidade) são postadas com AR para comprovar a cientificação do proprietário/infrator? 2. Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior; como é arquivado este AR após o seu retorno? 3. As decisões da JARIs são enviadas ao proprietário/infrator? 4. Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior; estas notificações são postadas com AR? 5. Por fim, em caso de solicitação deste tipo AR (notificação de infrações de trânsito), por pessoa devidamente legitimada ou seu procurador, esta solicitação tem sido atendida?

 Situação

Arquivado

 Temas

Trânsito.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação