Projeto de Lei Ordinária Substitutivo 8/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 97108/2019
 N° Protocolo 97108/2019
 ID 42338
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Veto 97929/2019  

    •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação