Data de apresentação 18/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5676/2009
 N° Protocolo 5676/2009
 ID 121762
 Ementa

ALTERA A REDEÇÃO DO ART.3º DA LEI Nº 4075, DE 18 DE AGOSTO DE 1995 NO QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação