ALTERA O ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 5174, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONSEMCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Poder Executivo Municipal;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais