Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo 5770/2008
 N° Protocolo 5770/2008
 ID 121581
 Ementa

ALTERA O ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº 5174, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONSEMCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação