Projeto de Lei Ordinária 167/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2008 00:00:00
 N° Processo 5693/2008
 N° Protocolo 5693/2008
 ID 121575
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação