Projeto de Lei Ordinária 216/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3387/2003
 N° Protocolo 3387/2003
 ID 122049
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAVALIAR IMÓVEIS OBJETO DE DESAPROPIAÇÃO, PROCEDER A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação