Projeto de Lei Ordinária 318/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3405/1999
 N° Protocolo 3404/1999
 ID 119938
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 4798, DE 14 DE JULHO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação