Data de apresentação 13/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3298/1999
 N° Protocolo 3298/1999
 ID 119932
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE PRÓPRIA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação