Data de apresentação 07/11/1994 00:00:00
 N° Processo 1965/1994
 N° Protocolo 1965/1994
 ID 124308
 Ementa

VETO AO ARTIGO 21 E SEU PARÁGRAFO, DO PROJETO DE LEI N° 105/94.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação