Projeto de Lei Ordinária 372/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/1991 00:00:00
 N° Processo 2581/1991
 N° Protocolo 2581/1991
 ID 117029
 Ementa

ESTABELECE CRTÉRIOS PARA DIVISÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PGM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação