Projeto de Lei Ordinária 111/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/1983 00:00:00
 N° Processo 111/1983
 N° Protocolo 111/1983
 ID 114903
 Ementa

ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, DO ITEM 29, "a", DA LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 1.831 DE 16.12.1975, ALTERADA PELA LEI Nº 2.084, DE 11.12.1979, ANEXO I)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação