Data de apresentação 21/12/1981 00:00:00
 N° Processo 99/1981
 N° Protocolo 99/1981
 ID 114877
 Ementa

O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1771, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação