Data de apresentação 16/12/2013 00:00:00
 N° Processo 15919/2013
 N° Protocolo 15919/2013
 ID 6937
 Ementa

ALTERA O ANEXO L DA LEI DE Nº 5.890 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação