Projeto de Lei Ordinária 311/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2013 00:00:00
 N° Processo 15864/2013
 N° Protocolo 15864/2013
 ID 6920
 Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTOS NA LEI FEDERAL 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E NA LEI ESTADUAL 10.098 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação