Projeto de Lei Ordinária 309/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2013 00:00:00
 N° Processo 15850/2013
 N° Protocolo 15850/2013
 ID 6908
 Ementa

ALTERA O ART 37 DA LEI Nº 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação