Data de apresentação 10/12/2010 00:00:00
 N° Processo 5218/2010
 N° Protocolo 5218/2010
 ID 121874
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação