Projeto de Lei Ordinária 54/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/04/2010 00:00:00
 N° Processo 1653/2010
 N° Protocolo 1653/2010
 ID 122784
 Ementa

INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ART.86 DA LEI 53

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação