Projeto de Lei Ordinária 148/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2010 00:00:00
 N° Processo 5237/2010
 N° Protocolo 5237/2010
 ID 121875
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº4798, DE 14 DE JULHO DE 1999

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação