Projeto de Lei Ordinária 229/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5569/2009
 N° Protocolo 5569/2009
 ID 121758
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3731, DE 25 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação