Projeto de Lei Ordinária 101/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/1997 00:00:00
 N° Processo 1665/1997
 N° Protocolo 1665/1997
 ID 117838
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA REFERENTE A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação