Veto 104/1994

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 Data de apresentação 07/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2128/1994
 N° Protocolo 2128/1994
 ID 124305
 Ementa

VETO AOS §§ 2° E 3°, DO ARTIGO 3°; ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 9° E SEUS PARÁGRAFOS; § 3°, DO ARTIGO 10; INCISO III, DO ARTIGO 11; ARTIGO 13; ARTIGO 14 E ARTIGO 15, DO PROJETO DE LEI N° 104/94 .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação