Projeto de Lei Ordinária 168/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2300/1990
 N° Protocolo 2300/1990
 ID 116660
 Ementa

DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação